Enquadramento

Segundo as alterações introduzidas pela Portaria n. 354/2013, de 9 de dezembro, e dos Despachos n. 8857/2014, de 2 de julho e o n.º 9485/2015 de 20 de agosto, bem como os regulamentos específicos 8 (RE8), 9 (RE9) e 11 (RE11) elaborados nos termos da referida legislação. foi criado este curso (artigo 2.º do despacho n.º 9485/2015 de 20 de agosto).

De acordo com a Diretiva n.º 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho, estabelecendo as normas mínimas relativas à proteção dos animais nas explorações pecuárias e especificando as medidas que devem ser adotadas pelos seus detentores para salvaguarda do bem-estar dos animais. Entre outras medidas, o citado decreto-lei veio estabelecer a obrigatoriedade de os animais abrangidos por aquela legislação serem cuidados e tratados por pessoal que possua as capacidades, conhecimentos e competências profissionais adequadas.

Objetivos

Este curso tem como objetivo, capacitar os formandos com conhecimentos complementares, que já detêm um curso completo no Bem-estar animal durante o transporte de animais de outra espécie ou espécies, em viagens de curta duração (- de 8 horas) (Reg.(CE) 1/2005 de 22 de dezembro de 2004 e DL nº 265/2007de 24 de julho), relativamente a outra(s) espécie(s) no mesmo âmbito.

Destinatários

Detentores de veículos registados ou licenciados pela DG de Veterinária, seus condutores e ajudantes de transporte. Agricultores detentores de explorações pecuárias registadas e seus trabalhadores pecuários.

Quando os formandos comprovem ser titulares de veículos registados ou licenciados pela DGAV ou empregados de empresas de transporte de animais, podem ser admitidos à formação, ainda que não possuam a escolaridade mínima obrigatória.

Detentores de Curso completo de B.E.A./Proteção no transporte de curta duração para outra(s) espécie(s).

Horário

Laboral

Duração

6h

Nota: A formação só se realiza com o número mínimo de 12 formandos inscritos.